RHC 223740 - DECISAO

RHC 223740 - DECISAO

Diante da existência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri e de acórdão de apelação que confirmou a condenação com base em conjunto probatório plural e produzido sob o crivo do contraditório, esvazia-se a utilidade do habeas corpus para reexaminar a decisão de pronúncia ou reavaliar provas; assim, não se conhece/nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: GLEIDSON TIAGO ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Juízo De Origem: Juízo da 4ª Vara Criminal de Vila Velha; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reexame De Provas, Preclusão Temporal, Tribunal Do Júri, Valoração De Provas, Ouvir Dizer (hearsay)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Reexame De Provas Preclusão Temporal Tribunal Do Júri Valoração De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

GLEIDSON TIAGO ALVES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Juízo da 4ª Vara Criminal de Vila Velha

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Esvazia a superveniência de sentença condenatória e acórdão a utilidade do habeas corpus para rever decisão de pronúncia?
  2. 2 É possível o reexame de provas pela via do habeas corpus após condenação e confirmação em apelação?
  3. 3 Pode a pronúncia ser anulada por ter sido fundada em depoimentos indiretos/"ouvir dizer"?

Ratio Decidendi

Diante da existência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri e de acórdão de apelação que confirmou a condenação com base em conjunto probatório plural e produzido sob o crivo do contraditório, esvazia-se a utilidade do habeas corpus para reexaminar a decisão de pronúncia ou reavaliar provas; assim, não se conhece/nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.