HC 989081 - DECISAO

HC 989081 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada, indevidamente, como sucedâneo de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela maior gravidade do fato e pelo risco à integridade física e não configura bis in idem com a qualificadora relativa ao rompimento do obstáculo.

Parties
Paciente: ELTON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Furto Qualificado, Qualificadora: Destruição Ou Rompimento De Obstáculo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Furto Qualificado Qualificadora: Destruição Ou Rompimento De Obstáculo Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ELTON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 alegação de bis in idem pela utilização de qualificadora na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada, indevidamente, como sucedâneo de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela maior gravidade do fato e pelo risco à integridade física e não configura bis in idem com a qualificadora relativa ao rompimento do obstáculo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se