HC 1043624 - DECISAO

HC 1043624 - DECISAO

Havendo condenação ao regime inicial semiaberto e inexistindo fundamentação suficiente que justifique a excepcional manutenção da prisão preventiva (não se demonstrando imprescindibilidade), impõe-se revogar a custódia cautelar e substituir por medidas cautelares alternativas, permitindo ao paciente recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial de cumprimento semiaberto
  2. 2 excepcionalidade para manutenção da prisão preventiva após sentença que fixa regime semiaberto
  3. 3 suficiência da fundamentação para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo condenação ao regime inicial semiaberto e inexistindo fundamentação suficiente que justifique a excepcional manutenção da prisão preventiva (não se demonstrando imprescindibilidade), impõe-se revogar a custódia cautelar e substituir por medidas cautelares alternativas, permitindo ao paciente recorrer em liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juízo de Primeira Instância