RHC 219906 - DECISAO

RHC 219906 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque as questões sobre prisão preventiva e domiciliar não foram apreciadas pelo tribunal de origem, tornando sua análise direta pelo STJ supressão de instância; houve também reiteração de pedido já impetrado (HC 972945); verificado que o processo tramitou regularmente, com decisão de pronúncia em 11/2/2025, desmembramento determinado e andamento na fase do art. 422 do CPP, e tendo-se mantido os fundamentos da preventiva em reexame, não se constatou desídia do Judiciário nem manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ.

Parties
Impetrante: WILFREDO AKIRA MIAMURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Supressão De Instância, Desmembramento De Ação Penal, Súmulas 21 E 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

WILFREDO AKIRA MIAMURA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque as questões sobre prisão preventiva e domiciliar não foram apreciadas pelo tribunal de origem, tornando sua análise direta pelo STJ supressão de instância; houve também reiteração de pedido já impetrado (HC 972945); verificado que o processo tramitou regularmente, com decisão de pronúncia em 11/2/2025, desmembramento determinado e andamento na fase do art. 422 do CPP, e tendo-se mantido os fundamentos da preventiva em reexame, não se constatou desídia do Judiciário nem manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Pedido de liminar indeferido.