HC 1045784 - DECISAO

HC 1045784 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficitariamente instruído (ausência do decreto prisional e falta de prova pré-constituída), e porque a via não é adequada para reexaminar de forma aprofundada o conjunto probatório; além disso, a decisão de conversão da prisão em preventiva apresentou fundamentação concreta quanto à materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração, notadamente em razão de progressão de regime recente seguida de nova prisão em flagrante, e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante das circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: LUCAS MARTINS DA SILVA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Associação Criminosa Qualificada, Corrupção De Menor, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Associação Criminosa Qualificada Corrupção De Menor +2 more

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Parties

LUCAS MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame do conjunto probatório
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficitariamente instruído (ausência do decreto prisional e falta de prova pré-constituída), e porque a via não é adequada para reexaminar de forma aprofundada o conjunto probatório; além disso, a decisão de conversão da prisão em preventiva apresentou fundamentação concreta quanto à materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração, notadamente em razão de progressão de regime recente seguida de nova prisão em flagrante, e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.