HC 1045553 - DECISAO

HC 1045553 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: AMANDA CRISCIULLO; Decisor (ato Coator): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

AMANDA CRISCIULLO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia enquanto paciente presa
  3. 3 fundamentação idônea da custódia preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal