RHC 219332 - DECISAO

RHC 219332 - DECISAO

Harmonizando a jurisprudência do STJ com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fixação do regime inicial semiaberto na sentença torna, em regra, incompatível a manutenção da prisão preventiva, salvo a demonstração, em situação excepcional e de forma fundamentada, da imprescindibilidade da medida. No caso concreto, apesar de existência de fundamentação anterior, não restou demonstrada circunstância excepcionalíssima que justificasse a manutenção da custódia, sendo o paciente primário, crime sem violência ou grave ameaça, pena-base no mínimo legal (5 anos) e regime semiaberto; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e deu-se provimento ao recurso para permitir que o recorrente...

Parties
Recorrente: JOSE WILLIAM SANTOS SANTANA JUNIOR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Monocrático
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para conferir ao recorrente o direito de recorrer da sentença em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização De Custódia Com Regime De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

JOSE WILLIAM SANTOS SANTANA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação em regime semiaberto
  3. 3 existência de circunstância excepcional que justifique a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Harmonizando a jurisprudência do STJ com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fixação do regime inicial semiaberto na sentença torna, em regra, incompatível a manutenção da prisão preventiva, salvo a demonstração, em situação excepcional e de forma fundamentada, da imprescindibilidade da medida. No caso concreto, apesar de existência de fundamentação anterior, não restou demonstrada circunstância excepcionalíssima que justificasse a manutenção da custódia, sendo o paciente primário, crime sem violência ou grave ameaça, pena-base no mínimo legal (5 anos) e regime semiaberto; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e deu-se provimento ao recurso para permitir que o recorrente...

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para conferir ao recorrente o direito de recorrer da sentença em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

Orders

  • Conceder ao recorrente o direito de recorrer da sentença em liberdade, mediante medidas cautelares alternativas à prisão.
  • Intimem-se.