HC 1018468 - DECISAO

HC 1018468 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na grande quantidade e variedade de drogas fracionadas, indícios de profissionalismo e posse de arma de fogo de uso restrito, e o reexame desses fatos seria vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO MULARE CHAGAS; Paciente: JONATHAN MULARE CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame De Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Reexame De Fatos

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Parties

LUIZ RICARDO MULARE CHAGAS

Paciente

JONATHAN MULARE CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na grande quantidade e variedade de drogas fracionadas, indícios de profissionalismo e posse de arma de fogo de uso restrito, e o reexame desses fatos seria vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.