HC 1045537 - DECISAO

HC 1045537 - DECISAO

Indeferida a liminar porquanto o habeas corpus visa rediscutir condenação já transitada em julgado, sem que tenha havido interposição de recurso especial ou revisão criminal, tornando incognoscível o pedido perante o STJ e impondo a observância da coisa julgada e da preclusão temporal.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Regime Prisional, Art. 44 Do CP, Art. 33, § 2º, Alínea "b" Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

RAFAEL RODRIGUES ANTÔNIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porquanto o habeas corpus visa rediscutir condenação já transitada em julgado, sem que tenha havido interposição de recurso especial ou revisão criminal, tornando incognoscível o pedido perante o STJ e impondo a observância da coisa julgada e da preclusão temporal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.