HC 1001292 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal em relação a sentença com trânsito em julgado e não há ilegalidade manifesta ou flagrante na dosimetria que autorize o uso excepcional do habeas corpus, tendo o acórdão recorrido fixado a pena-base de forma compatível com as circunstâncias do caso.

Parties: Impetrante: IGOR GUIMARÃES LIMA; Impetrante: JOALLYSON GUEDES RESENDE; Paciente: MAX WEUBER GOMES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

IGOR GUIMARÃES LIMA

Impetrante

JOALLYSON GUEDES RESENDE

Impetrante

MAX WEUBER GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
3 existência de ilegalidade manifesta capaz de autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.