HC 1031323 - ACORDAO

HC 1031323 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão condenatório transitado em julgado, sem inauguração de competência do STJ para revisão, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante/paciente: JOAO ANTONIO DE BRITO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cadeia De Custódia Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO ANTONIO DE BRITO CARDOSO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 nulidade da ação penal por contaminação probatória (cadeia de custódia)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão condenatório transitado em julgado, sem inauguração de competência do STJ para revisão, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.