HC 1023077 - ACORDAO

HC 1023077 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir matéria fático-probatória ou funcionar como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, e no caso concreto não se verificou manifesta ilegalidade, teratologia patente ou evidente constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Impetrante/recorrente: RAFAEL VENANCIO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Teratologia, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Teratologia Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

RAFAEL VENANCIO PIRES

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal para desconstituir título condenatório ou revisar seu conteúdo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir matéria fático-probatória ou funcionar como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, e no caso concreto não se verificou manifesta ilegalidade, teratologia patente ou evidente constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por RAFAEL VENANCIO PIRES.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.