RHC 225879 - DECISAO

RHC 225879 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que indeferiu a liberdade provisória e não apresentou prova pré-constituída suficiente, inviabilizando o exame da alegada ilegalidade.

Parties
Impetrante: EMERSON DE JESUS MOTA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

EMERSON DE JESUS MOTA

Impetrante

Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de custódia preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que indeferiu a liberdade provisória e não apresentou prova pré-constituída suficiente, inviabilizando o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.