HC 1041476 - DECISAO

HC 1041476 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurou-se como substitutivo de revisão criminal, sendo a competência do STJ para revisar criminalmente limitada às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorreu no caso.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incompetência)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Constituição Federal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incompetência)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 interpretação do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurou-se como substitutivo de revisão criminal, sendo a competência do STJ para revisar criminalmente limitada às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se