HC 1045329 - DECISAO

HC 1045329 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque os autos não contêm prova documental pré-constituída e essencial (cópias do decreto prisional, da pronúncia e do acórdão impugnado), o que inviabiliza a análise de eventual ilegalidade flagrante e não há manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: JOAO ELIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Juiz de direito da Vara Única de Jacuí - Ação Penal n. 0000018-36.2025.8.13.0348
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Falta De Peças Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Falta De Peças Essenciais

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Parties

JOAO ELIAS DA SILVA

Paciente

Juiz de direito da Vara Única de Jacuí - Ação Penal n. 0000018-36.2025.8.13.0348

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de peças essenciais (decreto prisional, pronúncia, acórdão) que inviabiliza o exame do habeas corpus
  2. 2 possível ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva (alegação da defesa)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque os autos não contêm prova documental pré-constituída e essencial (cópias do decreto prisional, da pronúncia e do acórdão impugnado), o que inviabiliza a análise de eventual ilegalidade flagrante e não há manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • não conheço o habeas corpus
  • publique-se