HC 1045188 - DECISAO

HC 1045188 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência desta Corte, em razão de o ato impugnado ser praticado por juízo de primeiro grau, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, evitando-se assim a supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MATEUS BUIAR; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Impetração Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Impetração Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

ALEXANDRE MATEUS BUIAR

Paciente

Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 risco de supressão de instância ao apreciarem pedido sem prévia análise do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência desta Corte, em razão de o ato impugnado ser praticado por juízo de primeiro grau, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, evitando-se assim a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.