HC 1045167 - DECISAO

HC 1045167 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a tese central apresentada na impetração não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pela instância superior sem indevida supressão de instância, e porque a petição inicial não foi instruída com os documentos necessários, não sendo admissível a juntada extemporânea; fundamento legal: art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Da Pena, Manutenção Em Regime Mais Severo, Coisa Julgada, Individualização Da Pena, Supressão De Instância, Juntada Extemporânea De Documentos, Súmula Vinculante 56 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Da Pena Manutenção Em Regime Mais Severo Coisa Julgada Individualização Da Pena Supressão De Instância +2 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de custódia em regime mais severo que o fixado pela sentença
  2. 2 Pedido de liminar para transferência a regime compatível ou regime domiciliar com base na Súmula Vinculante 56 do STF
  3. 3 Impedimento de exame pela Corte Superior em face de supressão de instância

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a tese central apresentada na impetração não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pela instância superior sem indevida supressão de instância, e porque a petição inicial não foi instruída com os documentos necessários, não sendo admissível a juntada extemporânea; fundamento legal: art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.