HC 1045511 - DECISAO

HC 1045511 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre eventual bis in idem decorrente da valoração da omissão de socorro e da fuga não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem; conhecer do writ implicaria supressão de instância, e o HC não pode substituir o recurso cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE DE MELO BASTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Culposo, Omissão De Socorro, Fuga Do Local Do Acidente, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Supressão De Instância, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Culposo Omissão De Socorro Fuga Do Local Do Acidente +6 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE DE MELO BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 possibilidade de valoração negativa das circunstâncias do crime sem nexo causal estrito
  3. 3 alegada ocorrência de bis in idem entre valoração da circunstância e imputação dos crimes cujas punibilidades foram extintas por prescrição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre eventual bis in idem decorrente da valoração da omissão de socorro e da fuga não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem; conhecer do writ implicaria supressão de instância, e o HC não pode substituir o recurso cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedidos de readequação do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos prejudicados.