HC 1044185 - DECISAO

HC 1044185 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade. A entrada no domicílio foi amparada por fundadas razões (monitoramento policial, prisão em flagrante de corréu que trazia arma e drogas e afirmou tê-las obtido na casa do paciente, apreensão de insumos para endolação no imóvel), os depoimentos policiais foram considerados idôneos e harmônicos com demais provas, há prova suficiente de tráfico e associação, a agravante do art. 62, I, do CP foi corretamente aplicada e o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas é incompatível com condenação por associação para o tráfico; a dosimetria e o regime prisional foram...

Parties
Paciente: DAVI RIBEIRO DA SILVA DIAS; Corréu: HENRIQUE DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Testemunhal, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Busca Domiciliar +5 more

Case Brief

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Parties

DAVI RIBEIRO DA SILVA DIAS

Paciente

HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da entrada sem mandado judicial e exoneração por denúncia anônima
  3. 3 comprovação de autoria em crimes de tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade. A entrada no domicílio foi amparada por fundadas razões (monitoramento policial, prisão em flagrante de corréu que trazia arma e drogas e afirmou tê-las obtido na casa do paciente, apreensão de insumos para endolação no imóvel), os depoimentos policiais foram considerados idôneos e harmônicos com demais provas, há prova suficiente de tráfico e associação, a agravante do art. 62, I, do CP foi corretamente aplicada e o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas é incompatível com condenação por associação para o tráfico; a dosimetria e o regime prisional foram...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se