HC 1019920 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo entre o julgamento da apelação (7/12/2018) com trânsito em julgado (14/2/2019) e a impetração (17/7/2025); na ausência de flagrante ilegalidade que justifique superar a coisa julgada e a segurança jurídica, não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.
- Parties
- Paciente: RENATO SENA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
RENATO SENA SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 ineficácia da atuação do defensor dativo
- 2 ausência de intimação pessoal válida do defensor para sessão redesignada
- 3 omissão recursal relativa à dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo entre o julgamento da apelação (7/12/2018) com trânsito em julgado (14/2/2019) e a impetração (17/7/2025); na ausência de flagrante ilegalidade que justifique superar a coisa julgada e a segurança jurídica, não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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