HC 1022843 - DECISAO

HC 1022843 - DECISAO

As instâncias inferiores condicionaram a progressão de regime à prévia realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos que esta Corte considera inidôneos; apenas elementos concretos da execução podem justificar o exame, e a exigência automática prevista na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência. Assim, havendo flagrante ilegalidade, o STJ concedeu a ordem determinando que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão em 30 dias independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: JOSE FILHO DE SOUSA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo STJ (não Conheço, Todavia Concedo a Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concessão da ordem para determinar apreciação do pedido de progressão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula Vinculante 26 +1 more

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Parties

JOSE FILHO DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo STJ (não Conheço, Todavia Concedo a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata do crime ou na longa pena a cumprir
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  3. 3 Critérios válidos para determinar a realização do exame criminológico (elementos concretos da execução)

Ratio Decidendi

As instâncias inferiores condicionaram a progressão de regime à prévia realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos que esta Corte considera inidôneos; apenas elementos concretos da execução podem justificar o exame, e a exigência automática prevista na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência. Assim, havendo flagrante ilegalidade, o STJ concedeu a ordem determinando que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão em 30 dias independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concessão da ordem para determinar apreciação do pedido de progressão.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão de regime no prazo de 30 dias, independente da realização do exame criminológico, podendo considerar o exame caso já tenha sido realizado.
  • Publique-se.