RHC 225829 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não juntou aos autos documentos essenciais (cópia do auto de prisão em flagrante e do decreto que decretou a prisão preventiva), ônus que compete à defesa, o que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal e o exame do pedido em razão da insuficiência probatória pré-constituída.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO LIMA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; recurso em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Alegação De Tortura, Falta De Identificação De Policiais, Abuso De Autoridade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Nulidade Por Falta De Fundamentação Alegação De Tortura +2 more

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Parties

JOÃO PAULO LIMA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (auto de prisão em flagrante e decreto de prisão preventiva) como causa de não conhecimento do habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com documentos essenciais
  3. 3 impossibilidade de analisar alegações de constrangimento ilegal sem peças essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não juntou aos autos documentos essenciais (cópia do auto de prisão em flagrante e do decreto que decretou a prisão preventiva), ônus que compete à defesa, o que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal e o exame do pedido em razão da insuficiência probatória pré-constituída.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; recurso em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se