HC 999782 - ACORDAO

HC 999782 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia trânsito em julgado do ato impugnado, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por configurar supressão de instância em afronta ao art. 105, I, e, da CF, e porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: CAIO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido (recurso negado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +2 more

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Parties

CAIO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia trânsito em julgado do ato impugnado, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por configurar supressão de instância em afronta ao art. 105, I, e, da CF, e porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.