HC 1034373 - DECISAO

HC 1034373 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso ou de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e está em fase de execução, salvo existência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade e há preclusão temporal e limitação de competência do STJ, razão pela qual o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: MARIO TOME GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (condenação Transitada Em Julgado, Fase De Execução)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Prescrição, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

MARIO TOME GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (condenação Transitada Em Julgado, Fase De Execução)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 valoração de maus antecedentes e limite temporal para sua consideração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso ou de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e está em fase de execução, salvo existência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade e há preclusão temporal e limitação de competência do STJ, razão pela qual o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.