HC 1044229 - DECISAO

HC 1044229 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de recurso próprio já interposto (revisão criminal) e, portanto, não é admissível o uso do habeas corpus como sucedâneo, em face do princípio da unirrecorribilidade e da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse suspensão da execução da pena.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS RUGGERI CARDOSO; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Suspensão Da Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Unirrecorribilidade Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Suspensão Da Execução Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS RUGGERI CARDOSO

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio (revisão criminal) pendente
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por reconhecimento fotográfico irregular (art. 226 CPP)
  3. 3 nulidade da prova por ilicitude e consequente absolvição (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de recurso próprio já interposto (revisão criminal) e, portanto, não é admissível o uso do habeas corpus como sucedâneo, em face do princípio da unirrecorribilidade e da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse suspensão da execução da pena.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.