HC 1045613 - DECISAO

HC 1045613 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque trata-se de impetração utilizada como substitutivo de recurso ou revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória (transitado em julgado em 19/02/2025), obstada pela coisa julgada e pela jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não sendo identificada flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem nem situação que comportasse reexame de provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS MAGALHAES ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por substituição de recurso/revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Drogas, Flagrante Ilegalidade
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Parties

LUCAS MAGALHAES ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque trata-se de impetração utilizada como substitutivo de recurso ou revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória (transitado em julgado em 19/02/2025), obstada pela coisa julgada e pela jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não sendo identificada flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem nem situação que comportasse reexame de provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por substituição de recurso/revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal