HC 1017980 - ACORDAO

HC 1017980 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para a rediscussão de matéria fático-probatória ou jurídica que demande reexame aprofundado de provas, e no caso concreto não se comprovou a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia patente que justificasse o conhecimento excepcional do remédio constitucional.

Parties
Agravante: JEFFERSON DANIEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

JEFFERSON DANIEL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal para desconstituir título condenatório
  2. 2 se há manifesta ilegalidade ou teratologia patente no acórdão que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para a rediscussão de matéria fático-probatória ou jurídica que demande reexame aprofundado de provas, e no caso concreto não se comprovou a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia patente que justificasse o conhecimento excepcional do remédio constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.