HC 1045806 - DECISAO

HC 1045806 - DECISAO

Afirmou-se a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem quando o mérito não foi apreciado naquela instância, em atenção ao enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGGO VINICIUS ROCHA ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Uso De Algemas, Cadeia De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Nulidade De Prova
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Parties

DIOGGO VINICIUS ROCHA ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade do uso de algemas (Súmula Vinculante 11)
  3. 3 ausência de exame de corpo de delito apesar de requisição

Ratio Decidendi

Afirmou-se a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem quando o mérito não foi apreciado naquela instância, em atenção ao enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal