HC 1044561 - DECISAO

HC 1044561 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária; sendo constatada manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente nos termos do art.210 do RISTJ, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem conforme §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Competência Do STJ +1 more

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Parties

RODRIGO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de ação revisional originária
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária; sendo constatada manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente nos termos do art.210 do RISTJ, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem conforme §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.