HC 1045112 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância.
- Parties
- Paciente: ALEX MALAQUIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ALEX MALAQUIAS DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na análise do pedido de livramento condicional
- 2 necessidade de novo exame criminológico
- 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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