HC 1045456 - DECISAO

HC 1045456 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque a defesa não exauriu a instância ordinária e a questão versada é eminentemente processual, não atingindo a liberdade de locomoção; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus, pois o desmembramento da ação penal foi motivado, amparado em entendimento da Suprema Corte e do STJ, e visa à celeridade e ao respeito ao juiz natural.

Parties
Paciente: WELLINGTON NUNES DA HORA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Corréu: Matheus Azevedo Silva; Réu: Carlos Antonio Bonfim de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (writ Inadmissível)
Outcome
Writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Desmembramento Processual, Competência, Princípio Do Juiz Natural, Prescrição, Fraude À Licitação, Apropriação Ou Desvio De Bens Ou Rendas Públicas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Desmembramento Processual Competência Princípio Do Juiz Natural Prescrição Fraude À Licitação Apropriação Ou Desvio De Bens Ou Rendas Públicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON NUNES DA HORA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Matheus Azevedo Silva

Corréu

Carlos Antonio Bonfim de Azevedo

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (writ Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do desmembramento da ação penal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus sem exaurimento da instância ordinária
  3. 3 adequação do habeas corpus para questões não relativas à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque a defesa não exauriu a instância ordinária e a questão versada é eminentemente processual, não atingindo a liberdade de locomoção; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus, pois o desmembramento da ação penal foi motivado, amparado em entendimento da Suprema Corte e do STJ, e visa à celeridade e ao respeito ao juiz natural.

Court Disposition

Writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se