HC 1045497 - DECISAO

HC 1045497 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MÁRIO CÉSAR SAUER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Unificação E Soma Das Penas, Regime Fechado, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Unificação E Soma Das Penas Regime Fechado +1 more

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Parties

MÁRIO CÉSAR SAUER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e princípio do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.