HC 1044520 - DECISAO

HC 1044520 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando configurado como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: GEISIANE PEREIRA DA ROCHA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Substitutiva De Recurso Próprio
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Porte/posse De Arma (art. 16, Lei 10.826/03), Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Insuficiência De Prova, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Porte/posse De Arma (art. 16, Lei 10.826/03) Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus Insuficiência De Prova +1 more

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Parties

GEISIANE PEREIRA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Substitutiva De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Suficiência do acervo probatório para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando configurado como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.