RHC 222983 - DECISAO

RHC 222983 - DECISAO

O STJ concedeu parcialmente a ordem para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, viabilizando que a defesa formule perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos de detração e demais benefícios, sem, todavia, adentrar no mérito desses benefícios, cuja apreciação compete ao Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente/impetrante: LEANDRO SELLA NUNES; Coatora/recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal; Interessado: Ministério Público Estadual; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução, Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Das Execuções Criminais, Supressão De Instância
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Case Brief

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Parties

LEANDRO SELLA NUNES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal

Coatora/recorrida

Ministério Público Estadual

Interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 computação do recolhimento domiciliar noturno para fins de detração penal
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 competência do Juízo das Execuções Criminais para decidir sobre benefícios da execução

Ratio Decidendi

O STJ concedeu parcialmente a ordem para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, viabilizando que a defesa formule perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos de detração e demais benefícios, sem, todavia, adentrar no mérito desses benefícios, cuja apreciação compete ao Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido
  • Comunicar com urgência o teor da decisão ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça