HC 910919 - ACORDAO

HC 910919 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o habeas corpus não se presta a suceder recurso próprio.

Parties
Agravante: MARLON FERREIRA LEGUIÇA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Sucedâneo Recursal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Sucedâneo Recursal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARLON FERREIRA LEGUIÇA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o habeas corpus não se presta a suceder recurso próprio.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus