HC 1031455 - ACORDAO

HC 1031455 - ACORDAO

Por se tratar de matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório e não havendo no acórdão impugnado manifesta ilegalidade ou teratologia patente, o habeas corpus não é cabível na via eleita, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: VALTER MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgado Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgado Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal para desconstituir título condenatório ou revisar seu conteúdo
  2. 2 Se há manifesta ilegalidade ou teratologia patente que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório e não havendo no acórdão impugnado manifesta ilegalidade ou teratologia patente, o habeas corpus não é cabível na via eleita, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Recebo o recurso como agravo regimental.
  • Nego provimento ao agravo regimental.