HC 1031705 - ACORDAO

HC 1031705 - ACORDAO

Tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível nesta Corte por violar a competência definida no art.105, I, e, da CF; ademais, não há ilegalidade flagrante nos autos, haja vista a idônea fundamentação do acórdão estadual e a suficiência do conjunto probatório, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: ANDERSON DE JESUS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma: Agravo Regimental Improvido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Prova
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ANDERSON DE JESUS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma: Agravo Regimental Improvido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância e competência constitucional do STJ (art. 105, I, e)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível nesta Corte por violar a competência definida no art.105, I, e, da CF; ademais, não há ilegalidade flagrante nos autos, haja vista a idônea fundamentação do acórdão estadual e a suficiência do conjunto probatório, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.