HC 1032631 - ACORDAO

HC 1032631 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por ser usado como sucedâneo de revisão criminal; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria quanto às majorantes, já que o Tribunal de origem fundamentou a aplicação em fatos concretos.

Parties
Agravante: MARCOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Causas De Aumento (majorantes)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Revisão Criminal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARCOS SANTOS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 dosimetria da pena na terceira fase e aplicação cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por ser usado como sucedâneo de revisão criminal; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria quanto às majorantes, já que o Tribunal de origem fundamentou a aplicação em fatos concretos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.