HC 1034390 - ACORDAO

HC 1034390 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido concluiu que o cumprimento do mandado e a apreensão do veículo constituíram extensão lícita da diligência e que as provas indicaram associação estável e duradoura, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício.

Parties
Agravante: GIOVANA LOPES DE MOURA ARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Nulidade Do Cumprimento Do Mandado De Busca E Apreensão, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Nulidade Do Cumprimento Do Mandado De Busca E Apreensão Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GIOVANA LOPES DE MOURA ARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício
  3. 3 nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão por suposto cumprimento em endereço diverso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido concluiu que o cumprimento do mandado e a apreensão do veículo constituíram extensão lícita da diligência e que as provas indicaram associação estável e duradoura, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.