HC 1034160 - ACORDAO

HC 1034160 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração pretende utilizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reavaliação de fatos decididos em sentença com trânsito em julgado; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o reexame via habeas corpus, e não se atendem os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Paciente: ANDRE OLIVEIRA XAVIER; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Incursão No Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Tráfico De Drogas Incursão No Acervo Fático Probatório

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Parties

ANDRE OLIVEIRA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É admissível utilizar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para revaloração de fatos decididos em sentença transitada em julgado?
  2. 2 Habeas corpus é via adequada para exame de questões que demandem reavaliação do acervo fático-probatório?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, afastando o óbice da coisa julgada?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração pretende utilizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reavaliação de fatos decididos em sentença com trânsito em julgado; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o reexame via habeas corpus, e não se atendem os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.