HC 1031812 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de restituição de bens não se relaciona com a liberdade ambulatorial e caracteriza matéria que exige revolvimento de questões fático-probatórias, sendo, portanto, inadequada a via estreita do habeas corpus para apreciar o pleito.
- Parties
- Agravante: RAFAEL COELHO BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Restituição De Bens, Inadmissibilidade Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL COELHO BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Inadequação do habeas corpus para pedido de restituição de bens
- 2 Ausência de ato concreto atentatório à liberdade ambulatorial
- 3 Necessidade de exame de fatos e provas para decidir sobre restituição de bens
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de restituição de bens não se relaciona com a liberdade ambulatorial e caracteriza matéria que exige revolvimento de questões fático-probatórias, sendo, portanto, inadequada a via estreita do habeas corpus para apreciar o pleito.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter integralmente a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment