HC 1053478 - DECISAO

HC 1053478 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF, e a impetração é deficiente por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar.

Parties
Paciente: JOSE CASEMIRO DE LIMA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CASEMIRO DE LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF, e a impetração é deficiente por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.