HC 1053425 - DECISAO

HC 1053425 - DECISAO

O pedido de intervenção do STJ é prematuro porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação do óbice, pelo que se indefere a liminar.

Parties
Paciente: JOSE ALEXANDRE DE BARROS BILHAR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefirimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Execução Penal, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Execução Penal Liminar

Case Brief

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Parties

JOSE ALEXANDRE DE BARROS BILHAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária em execução penal por motivo de saúde do apenado

Ratio Decidendi

O pedido de intervenção do STJ é prematuro porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação do óbice, pelo que se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal