HC 1053814 - DECISAO

HC 1053814 - DECISAO

O habeas corpus impugna ato de juiz de primeiro grau, o que não se submete à competência originária do STJ (art. 105, I, c, CF); sendo manifesta a incompetência desta Corte para conhecer do writ, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, mantendo o não conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: GISLAINE APARECIDA COPESKI DE ALMEIDA NOVAIS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2º Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
ordem não conhecida; indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Humanitário, Prisão Domiciliar, Substituição De Pena, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Humanitário Prisão Domiciliar Substituição De Pena Competência Jurisdicional

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Parties

GISLAINE APARECIDA COPESKI DE ALMEIDA NOVAIS

Paciente

Juiz de Direito da 2º Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pleito de indulto humanitário e medidas substitutivas (prisão domiciliar, restritivas de direitos) não apreciado por suposta incompetência

Ratio Decidendi

O habeas corpus impugna ato de juiz de primeiro grau, o que não se submete à competência originária do STJ (art. 105, I, c, CF); sendo manifesta a incompetência desta Corte para conhecer do writ, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, mantendo o não conhecimento da ordem.

Court Disposition

ordem não conhecida; indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se