HC 1045495 - DECISAO

HC 1045495 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido impugna ato de juízo singular e, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, a Corte não é competente para processar e julgar writs contra atos de juiz de primeira instância.

Parties
Beneficiário: MARCIO DOS SANTOS MUNIZ; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Atos De Juiz De Primeiro Grau
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Atos De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

MARCIO DOS SANTOS MUNIZ

Beneficiário

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando o coator é juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido impugna ato de juízo singular e, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, a Corte não é competente para processar e julgar writs contra atos de juiz de primeira instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.