HC 1053303 - DECISAO

HC 1053303 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifestar inadmissibilidade em face de condenação já transitada em julgado, pela impossibilidade de supressão de instância no STJ quando a matéria não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, e pela inexistência de flagrante ilegalidade ou prejuízo decorrente da alegada inversão da ordem dos quesitos, tendo em vista que ambas as teses foram apreciadas pelos jurados; ademais, a custódia decorre de condenação definitiva.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa, Quesitação, Execução Antecipada Da Pena, Transitado Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Quesitação Execução Antecipada Da Pena Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

LEANDRO JOSE DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 alegação de execução antecipada da pena sem fundamentos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação do patrono que atuou em plenário

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifestar inadmissibilidade em face de condenação já transitada em julgado, pela impossibilidade de supressão de instância no STJ quando a matéria não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, e pela inexistência de flagrante ilegalidade ou prejuízo decorrente da alegada inversão da ordem dos quesitos, tendo em vista que ambas as teses foram apreciadas pelos jurados; ademais, a custódia decorre de condenação definitiva.

Court Disposition

pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.