RHC 223848 - DECISAO

RHC 223848 - DECISAO

Negou-se provimento porque a ausência de assinatura direta do paciente na peça ofensiva não afasta, de plano, a autoria nem configura flagrante ausência de justa causa; a controvérsia sobre autoria ou ilegitimidade passiva exige dilação probatória e exame aprofundado de provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ANTÔNIO OTAVIANO LUZ DOURADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Goiás - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No STJ (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada; recurso não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ilegitimidade Passiva, Crimes Contra a Honra, Justa Causa, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ilegitimidade Passiva Crimes Contra a Honra Justa Causa Negativa De Autoria

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Parties

ANTÔNIO OTAVIANO LUZ DOURADO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás - 3ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de assinatura direta do paciente em peça cível ofensiva autoriza, de plano, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou ilegitimidade passiva
  2. 2 Se a negativa de autoria que demanda dilação probatória é compatível com a via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a ausência de assinatura direta do paciente na peça ofensiva não afasta, de plano, a autoria nem configura flagrante ausência de justa causa; a controvérsia sobre autoria ou ilegitimidade passiva exige dilação probatória e exame aprofundado de provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.