HC 1030604 - DECISAO

HC 1030604 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria já consolidada na jurisprudência (coexistência de qualificadoras e majorante sem bis in idem, aplicação da majorante vigente ao tempo do crime, incidência objetiva da qualificadora por arma de fogo de uso restrito) e porque há indícios suficientes de materialidade e autoria quanto à ocultação de cadáver, sendo inadequado o habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: CLEILTON SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espirito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Bis in Idem, Feminicídio, Homicídio Qualificado, Aborto, Ocultação De Cadáver, Qualificadora, Majorante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Bis in Idem Feminicídio Homicídio Qualificado Aborto +3 more

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Parties

CLEILTON SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Espirito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bis in idem entre qualificadora de motivo torpe e qualificadora de feminicídio
  2. 2 coexistência da majorante do art. 121, §7º, I, e do crime de aborto (art. 125)
  3. 3 incidência da qualificadora do uso de arma de fogo de uso restrito (art. 121, §2º, VIII)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria já consolidada na jurisprudência (coexistência de qualificadoras e majorante sem bis in idem, aplicação da majorante vigente ao tempo do crime, incidência objetiva da qualificadora por arma de fogo de uso restrito) e porque há indícios suficientes de materialidade e autoria quanto à ocultação de cadáver, sendo inadequado o habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.