RHC 227623 - DECISAO

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O recurso foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (art.210 do Regimento Interno do STJ) e, subsidiariamente, por entender que o habeas corpus não é vía adequada para discutir incompetência relativa sem demonstração de ilegalidade manifesta, não estando demonstrada a prevenção da 3ª Vara de Olinda em relação aos fatos da 9ª Vara da Capital.

Parties
Paciente: JOHN LENON ANIZIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Pedido liminar indeferido liminarmente por reiteração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência Relativa, Prevenção, Conexão, Ratificação Implícita, Teoria Do Juízo Aparente, Reiteração De Pedido
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Relativa Prevenção Conexão +3 more

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Parties

JOHN LENON ANIZIO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior impede o conhecimento de novo writ quanto à legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Se há nulidade na decretação da prisão preventiva em razão da alegada incompetência do juízo por prevenção

Ratio Decidendi

O recurso foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (art.210 do Regimento Interno do STJ) e, subsidiariamente, por entender que o habeas corpus não é vía adequada para discutir incompetência relativa sem demonstração de ilegalidade manifesta, não estando demonstrada a prevenção da 3ª Vara de Olinda em relação aos fatos da 9ª Vara da Capital.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido liminarmente por reiteração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferido o pedido liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se