HC 1052271 - DECISAO

HC 1052271 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a manutenção do julgamento em sessão assíncrona não constitui ilegalidade nem cerceamento de defesa quando é assegurada a possibilidade de sustentação oral por meios eletrônicos, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade do delito e na periculosidade do agente, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: EVERTON JOSÉ MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Julgamento Virtual, Sessão Assíncrona, Sustentação Oral, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Julgamento Virtual Sessão Assíncrona Sustentação Oral Nulidade Processual

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Parties

EVERTON JOSÉ MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de julgamento por sessão virtual/assíncrona
  2. 2 Direito à sustentação oral presencial versus apresentação eletrônica de argumentos
  3. 3 Legalidade da manutenção da prisão preventiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a manutenção do julgamento em sessão assíncrona não constitui ilegalidade nem cerceamento de defesa quando é assegurada a possibilidade de sustentação oral por meios eletrônicos, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade do delito e na periculosidade do agente, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao TJSP
  • Publique-se